REGULAMENTO

REGULAMENTO DA LOJA ONLINE VITKAC

§1. Loja Online VITKAC

Vitkac – Sociedade de Responsabilidade Limitada com sede em Varsóvia, 01-401

Varsóvia, ul. Górczewska 53, cuja documentação é mantida pelo Tribunal Distrital em

Varsóvia, XII Seção Comercial do Registro Nacional Judicial, inscrita no Registro

Nacional Judicial - registro de empresários sob o número KRS 0000205145, com NIP

5210125041, REGON 012014330, com capital social de 30.931.200,00 PLN,

doravante denominada "Empresa",

conduz a loja online sob a marca VITKAC no domínio vitkac.com e suas subdomínios.

§2. Definições

"Endereço de Entrega" – o endereço indicado no momento da realização do Pedido ou na criação da Conta, para o qual a Loja envia o Produto.

"Endereço de E-mail do Cliente" – o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente ao fazer um Pedido ou ao criar uma Conta.

"Dados de Acesso da Conta" – o login (sob a forma do Endereço de E-mail do Cliente) e a senha atribuída à Conta.

"Formulário de Pedido" – ferramenta utilizada para efetuar um Pedido de Produtos colocados no Carrinho sem a necessidade de criar uma Conta.

"Cliente" – entidade que criou uma Conta, fez um Pedido usando o Formulário de Pedido, utilizou o Carrinho, adicionou um Produto aos Favoritos ou usou outros serviços ou ferramentas fornecidas pela Loja.

"Consumidor" – pessoa física que realiza um ato jurídico com o empresário não relacionado diretamente com a sua atividade comercial ou profissional.

"Conta" ou "Minha Conta" – ferramenta através da qual o Cliente armazena dados pessoais e pode efetuar Pedidos e usar outros serviços da Loja.

"Carrinho" – ferramenta que permite ao Cliente indicar os Produtos a serem encomendados e sua quantidade.

"Newsletter" – informações enviadas eletronicamente aos Clientes pela Loja sobre Produtos e promoções.

"Confirmação de Recebimento do Pedido" – mensagem enviada por e-mail informando que a Loja recebeu o Pedido.

"Aceitação do Pedido" – mensagem enviada por e-mail informando que a Loja aceita a oferta do Cliente.

"Regulamento" – o presente Regulamento.

"Loja" – a loja online VITKAC operando no domínio www.vitkac.com e suas subdomínios, conduzida pela Empresa.

"Partes" – Cliente e Empresa.

"Produto" – item disponível no sortimento da Loja.

"Contrato" – contrato para a prestação de serviços eletrônicos pela Loja.

"Favorito(s)" – Produto(s) marcado(s) como favorito(s) pelo Cliente.

"Pedido" – oferta de compra de Produto(s) colocados no Carrinho.

"Cliente Registrado" – Cliente que criou uma Conta.

§3. Objeto do Regulamento
O Regulamento regula os direitos e obrigações das Partes em relação a:
a) compra de Produtos na Loja pelos Clientes,
b) criação, gestão e encerramento de Contas pela Loja,
c) oferta de outras ferramentas ou prestação de outros serviços pela Loja aos Clientes, em particular a marcação de Produtos como Favoritos,
d) distribuição da Newsletter pela Loja,
e) recolha e tratamento de dados pessoais dos Clientes pela Loja.

§4. Âmbito territorial de atuação da Loja
A Loja fornece Produtos para diversas localizações. A lista de países está disponível em: https://www.vitkac.com/pl/country

§5. Requisitos técnicos para a utilização da Loja pelos Clientes
Para utilizar a Loja, o Cliente deve dispor de:
a) um dispositivo de telecomunicações para navegação em páginas da Internet, por exemplo computador, smartphone ou tablet;
b) software para navegação em páginas da Internet, por exemplo Chrome, Firefox, Internet Explorer;
c) ligação à Internet;
d) conta de correio eletrónico.

§6. Obrigação de lealdade

O Cliente não utilizará a Loja de forma contrária à lei ou aos bons costumes.
Em particular, o Cliente não deverá:
a) realizar ações que, em violação da lei ou dos bons costumes, causem danos à Loja ou a terceiros, ou violem os seus direitos pessoais;
b) infringir os direitos da Loja ou de terceiros relativos à propriedade intelectual ligada à Loja, à sua atividade ou aos Produtos;
c) perturbar o funcionamento adequado da Loja;
d) obter ou tentar obter acesso a dados para os quais não esteja autorizado, em especial através da violação de medidas de segurança.
O fornecimento de dados na Loja, por exemplo ao criar uma Conta, preencher o Formulário de Pedido ou subscrever a Newsletter, equivale a uma garantia de que a pessoa que age está autorizada a fornecer e utilizar esses dados, em especial a utilizar a conta de correio eletrónico indicada. Em particular, a criação de uma Conta ou a realização de um Pedido em nome de uma pessoa coletiva ou outra unidade organizacional equivale a garantir que a pessoa que age está autorizada a representar essa entidade.
A pessoa que viole as regras apresentadas no ponto acima será responsável por todos os danos e demais consequências da atuação não autorizada.
Independentemente das consequências previstas, entre outras, pela legislação civil e penal, a violação de qualquer uma das regras acima, a tentativa ou a cumplicidade autoriza a Loja a encerrar imediatamente a prestação de serviços ao Cliente. A avaliação dos direitos e obrigações das partes decorrentes dos contratos de venda de Produtos ao Cliente pela Loja dependerá das circunstâncias da violação.

§7. Propriedade intelectual

A Loja detém a propriedade intelectual dos elementos relacionados com a sua atividade. A propriedade intelectual da Loja inclui, em especial, os direitos de autor sobre: o logótipo VITKAC, o design do site da Loja, as fotografias que apresentam os Produtos e os textos publicados no site.
Qualquer utilização da propriedade intelectual da Loja sem a autorização expressa da mesma é proibida.

§8. Segurança na utilização da Internet e da Loja

A utilização da Internet, incluindo da Loja, exige do Cliente a devida diligência para proteger a si mesmo ou outras pessoas de perigos patrimoniais ou não patrimoniais, tais como perda de fundos ou Produtos, violação da privacidade, perda de dados, destruição ou dano de dispositivos utilizados para acesso à Internet, como computadores, smartphones ou tablets.
O Cliente é responsável por utilizar a Internet e a Loja de forma segura.
A Loja recomenda que a utilização segura da Internet, em particular da Loja, inclua, entre outros:
a) utilização de software apenas de fontes confiáveis e legais;
b) utilização de software antivírus e de proteção contra outros ataques;
c) atualização regular do software;
d) ligação à Internet através de conexões seguras;
e) proteção contra acesso não autorizado de terceiros aos Dados de Acesso da Conta, em especial à senha da Conta, bem como aos dados de acesso a outros serviços relevantes para a realização de Pedidos, como e-mail e serviços de pagamento; a alteração periódica da senha aumenta a segurança da Conta;
f) evitar o uso de dispositivos públicos e redes não protegidas;
g) terminar a sessão da Conta no momento adequado, por exemplo, ao deixar o computador ou emprestá-lo a outra pessoa;
h) atenção às informações sobre possíveis riscos no uso de serviços eletrónicos, como ausência do prefixo ou símbolo https ou certificado https desatualizado;
i) garantir a boa condição técnica dos dispositivos utilizados para o acesso à Internet.
O Cliente deve informar imediatamente a Loja caso tome conhecimento de qualquer violação de segurança que possa afetar ou ter impacto nas suas relações com a Loja.
A falta de notificação, conforme referido no ponto anterior, implica que o Cliente age perante a Loja por sua própria conta e risco, independentemente de outras consequências legais.
A Loja não solicita aos Clientes os Dados de Acesso da Conta por e-mail ou telefone. Caso o Cliente receba tal correspondência, deve assumir que se trata de uma tentativa de acesso não autorizado aos dados e não fornecer qualquer informação. Nessa situação, o Cliente deve informar imediatamente a Loja.
Os serviços de e-mail são frequentemente equipados com chamados filtros anti-spam, que eliminam automaticamente correspondência não solicitada. Esses filtros podem, por engano, eliminar correspondência que não seja spam, incluindo mensagens da Loja, como a Confirmação de Recebimento do Pedido ou a Aceitação do Pedido. Caso a mensagem esperada da Loja não seja recebida, sugerimos verificar se o filtro anti-spam não a bloqueou. O Cliente é responsável pelas configurações do filtro anti-spam na sua conta de e-mail e geralmente pode modificá-las.

§9. Serviços eletrónicos prestados pela Loja

A Loja presta, com base no Contrato, os seguintes serviços eletrónicos:
a) gestão das Contas dos Clientes;
b) possibilitar a realização de compras na Loja;
c) permitir aos Clientes marcar Produtos como Favoritos;
d) envio da Newsletter.

§10. Moeda

Os preços, taxas e outros valores monetários são apresentados em PLN, EUR, USD, GBP, NOK, AUD, CAD, HKD, SGD, de acordo com as definições selecionadas na Loja.
A configuração padrão da moeda corresponde ao país selecionado pelo Cliente ou ao país em que este se encontra, de acordo com as definições ou características do dispositivo do Cliente, do software ou da rede que influenciam a leitura da localização do dispositivo pela Loja.

§11. Preços brutos

Apresentamos os preços brutos, ou seja, incluindo o imposto sobre bens e serviços (IVA) calculado de acordo com a legislação polaca. O valor do imposto é indicado ao lado do preço no recibo fiscal ou na fatura de IVA.

§12. Imagem do Produto

Apesar dos esforços da Loja, pode existir uma margem de imprecisão técnica na captura das imagens dos Produtos, na sua publicação na Loja e na exibição no ecrã do dispositivo do utilizador. A imagem pode divergir do Produto devido a fatores relacionados com a tecnologia fotográfica, o software, as características e definições do ecrã do dispositivo utilizado pelo utilizador, ou por outros motivos técnicos.
A imagem apresenta apenas um tamanho do Produto e não é atualizada mesmo quando outros tamanhos são indicados na Loja, por exemplo, no Carrinho ou nos Favoritos.
A imagem do Produto não tem de apresentar o mesmo exemplar encomendado pelo Cliente, mas sim um exemplar do mesmo modelo. Produtos do mesmo modelo podem variar dentro dos padrões de boa fabricação, especialmente no caso de Produtos feitos à mão.
À imagem do Produto podem acompanhar informações em forma de texto ou símbolos, incluindo preço, modelo, tamanho, versão de cor e outras características do Produto. Em caso de divergência entre a imagem do Produto e essas informações, prevalece o conteúdo em texto ou símbolos.
Caso surjam dúvidas ou perguntas quanto à imagem do Produto, solicitamos que o Cliente se abstenha de realizar a encomenda e entre em contacto com a Loja. Sempre que possível, a Loja fornecerá informações adicionais sobre o Produto, disponibilizará imagens adicionais ou permitirá a inspeção pessoal do Produto antes da encomenda.
As diferenças entre o Produto e a sua imagem, referidas no presente artigo, não constituem defeito do Produto nem não conformidade do Produto com o contrato.

§13. Escolha do idioma

O Cliente pode, na página da Loja ou nas definições da Conta, escolher qualquer versão linguística disponível do site e do Regulamento.

§14. Convite à apresentação de ofertas

As imagens dos Produtos e as informações sobre os Produtos apresentadas na Loja são dirigidas ao público em geral e constituem um convite à apresentação de ofertas, não representando uma oferta de venda na aceção do Código Civil. A indicação de que tais imagens e informações têm apenas caráter de convite à apresentação de ofertas acompanha as imagens e informações apresentadas na Loja.

§15. Celebração do contrato de compra e venda

A celebração do contrato de compra de um Produto compreende as seguintes etapas:
a) realização do Pedido pelo Cliente – o que constitui a apresentação pelo Cliente à Loja de uma oferta de compra de todos os Produtos incluídos no Carrinho;
b) Confirmação de Receção do Pedido – que constitui a confirmação de que a Loja recebeu a oferta do Cliente;
c) Aceitação do Pedido – que constitui a aceitação pela Loja da oferta do Cliente e, com a chegada desta declaração de vontade ao Cliente, dá-se a celebração do contrato de compra e venda, com a obrigação de pagamento por parte do Cliente.

§16. Realização do Pedido

O Cliente pode efetuar o Pedido através do Formulário de Pedido ou através da Conta.
O Pedido refere-se ao modelo, versão de cor, tamanho e outras características do Pr
oduto especificadas no Carrinho.

§17. Formulário de Encomenda

O Formulário de Encomenda encontra-se no site da Loja, apresenta o título "Não tenho conta" ou semelhante e permite efetuar uma Encomenda dos Produtos colocados no Carrinho.
O Formulário de Encomenda exige que o Cliente forneça os seguintes dados:
a) Endereço de correio eletrónico
b) Nome e apelido
c) País
d) Código postal
e) Cidade
f) Rua
g) Telefone
Ao preencher o Formulário de Encomenda, o Cliente é informado de que a Loja processa os seus dados pessoais para efeitos de permitir a realização de compras na Loja e a execução das Encomendas. O Cliente pode dar o seu consentimento voluntário para o processamento de dados pessoais para fins de marketing da Loja.
O Formulário de Encomenda contém uma pergunta sobre o consentimento para o processamento dos dados pessoais do Cliente para os seguintes fins:
a) execução da Encomenda,
b) atividade de marketing da Loja.
O Formulário exige uma declaração de que o Cliente recebeu o Regulamento por correio eletrónico, leu o Regulamento e concorda com o mesmo.
A falta dos dados de entrega exigidos no presente Regulamento e das declarações relativas ao Regulamento impossibilita a realização da Encomenda.

§18. Funcionalidades da Conta

A Conta permite ao Cliente Registado efetuar Pedidos.
A Loja disponibiliza ao Cliente Registado a utilização de ferramentas e serviços adicionais no âmbito da Conta:
a) acesso ao histórico de Pedidos;
b) devoluções;
c) marcação de Produtos como favoritos;
d) informações sobre saldos e promoções;
e) convites para eventos;
f) utilização de promoções disponíveis apenas para clientes registados.
A Loja pode permitir ao Cliente Registado o acesso a outras funcionalidades.

§19. Criação da Conta

A criação da Conta é possível exclusivamente através do site da Loja ou da aplicação móvel, a pedido do Cliente.
A criação da Conta exige que o Cliente forneça os seguintes dados:
a) Endereço de E-mail;
b) nome e apelido;
c) morada;
d) sexo.
A criação da Conta exige a definição e confirmação de uma senha, que o Cliente utilizará para aceder à Conta. A senha deve ter pelo menos 9 caracteres, incluindo pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula, um número e um símbolo.
O Cliente pode facultar dados adicionais que, no momento de realizar Pedidos, serão usados como dados predefinidos:
a) endereço de entrega;
b) telefone;
c) método de pagamento.
A entrega é efetuada para o endereço indicado pelo Cliente no momento do registo da Conta, salvo se o Cliente indicar outro endereço de entrega. O Cliente pode registar na Conta vários endereços de entrega, bem como alterá-los ao realizar um Pedido.
Ao criar a Conta, o Cliente é informado de que a Loja processa os seus dados pessoais para permitir a realização de compras, a gestão da Conta e a execução de Pedidos. O Cliente pode dar o seu consentimento voluntário para o tratamento dos dados pessoais para fins de marketing da Loja.
A criação da Conta exige a declaração do Cliente de que recebeu o Regulamento por e-mail, leu-o e concorda com o mesmo.
A não indicação dos dados referidos neste artigo impossibilita a criação da Conta. O mesmo efeito produz a falta de declarações relativas ao Regulamento.

§20. Confirmação de Receção do Pedido

Após a Loja receber o Pedido, o Cliente receberá imediatamente, no Endereço de E-mail, uma Confirmação de Receção do Pedido, que confirma que o Pedido foi recebido.

A Confirmação inclui:
a) dados relativos ao modelo, tamanho, quantidade, preço do Produto e, eventualmente, outras circunstâncias especificadas no Pedido;
b) informação sobre os direitos do Cliente, em particular o direito do Consumidor de rescindir o contrato no prazo de 14 dias.

§21. Aceitação do Pedido

Após a receção do Pedido pela Loja, esta pode enviar ao Cliente a Aceitação do Pedido, que significa a aceitação da oferta de compra contida no Pedido.
A falta de envio, por parte da Loja, da Aceitação do Pedido no prazo de 7 dias a contar da data do Pedido significa que a Loja não aceitou a oferta.
A Aceitação do Pedido inclui:
a) dados relativos ao modelo, tamanho, quantidade, preço do Produto e, eventualmente, outras circunstâncias especificadas no Pedido;
b) informação sobre os direitos do Cliente, em particular o direito do Consumidor de rescindir o contrato no prazo de 14 dias.

§22. Pagamento

As formas de pagamento são:

Métodos de pagamento online:
a) Pagamento com cartão;
b) Pagamento por transferência online;
c) Métodos de pagamento locais.
Transferência para a conta bancária em nome de:
Vitkac – Sp. z o.o.
01-401 Varsóvia
ul. Górczewska 53

para pagamentos em złoty (PLN):
56 1240 2294 1111 0010 6576 7538
para pagamentos em euros (EUR):
PL07 1240 2294 1978 0010 6608 4261
para pagamentos em libras esterlinas (GBP):
PL66 1240 2294 1789 0010 7088 1151
para pagamentos em dólares (USD):
PL36 1240 2294 1787 0010 6644 1325

Banco: PeKaO S.A.
SWIFT: PKOPPLPW

§23. Garantia por defeitos do Produto

No caso de o Produto apresentar defeitos, o Cliente tem direitos com base nas disposições do Código Civil, podendo, em particular, ter o direito de rescindir o contrato de compra e venda.

§24. Reclamações

As reclamações devem ser enviadas para o endereço: customerservice@vitkac.com
A reclamação será analisada no prazo máximo de 14 dias a partir da receção, pela Loja, da declaração do Cliente.
O Cliente será informado sobre a decisão relativa à reclamação por e-mail.
A ausência de resposta no prazo de 14 dias significa a aceitação da reclamação.

§25. Reserva de propriedade

Até ao pagamento integral do Produto, o Produto permanece propriedade da Loja.

§26. Envio e recolha do Produto

O Cliente pode escolher as seguintes formas de envio ou recolha do Produto:
a) envio para o Endereço de Entrega através do transportador indicado pela Loja, mediante pagamento de acordo com a tarifa padrão;
b) recolha pessoal do Produto pelo Cliente mediante apresentação do bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução exclusivamente nos seguintes locais:

D.H. VITKAC, ul. Bracka 9, 00-501 Varsóvia, customerservice@vitkac.com, tel: +48 22 699 60 55, horário: segunda-feira – sábado 11:00 – 21:00, domingo 11:00 – 18:00
loja DIESEL, ul. Rynek Główny 13, 31-042 Cracóvia, krakow13@dieseljeans.pl, tel. +48 12 617 02 16, horário: segunda – sexta 11:00-21:00, sábado e domingo 11:00-17:00
loja LCS, ul. Rynek Główny 13, 31-042 Cracóvia, lcs_krakow@likusconceptstore.pl, tel.: +48 12 617 02 10, horário: segunda – sexta 11:00-21:00, sábado e domingo 11:00-17:00
loja DIESEL, ul. Świdnicka 33, 50-066 Wrocław, wroclaw@dieselshop.pl, tel.: +48 71 772 36 30, horário: segunda – sexta 11:00-20:00, sábado e domingo 11:00-17:00
loja DIESEL, C.H. Stary Browar, ul. Półwiejska 42, 61-813 Poznań, poznan@dieselshop.pl, tel.: +48 61 667 13 25, horário: segunda – sábado 9:00-21:00, domingo 10:00-20:00

A recolha pessoal é possível em D.H. VITKAC, ul. Bracka 9, 00-501 Varsóvia, customerservice@vitkac.com, tel: +48 22 699 60 55, horário: segunda-feira – sábado 11:00 – 21:00, domingo 11:00 – 18:00, no prazo de 1-3 dias úteis a partir do envio pela Loja, por e-mail, da confirmação do pagamento do Pedido; e nos restantes locais no prazo de 1-4 dias úteis a partir do envio dessa confirmação.
A recolha pessoal exige que o Cliente indique a localização no momento da realização do Pedido.
A Loja pode reter o envio ou a entrega do Produto até que o preço e eventuais custos de envio sejam creditados na conta bancária da Loja.
O custo de envio é suportado pelo Cliente, sendo adicionado ao preço e indicado separadamente no Pedido, na Confirmação de Receção do Pedido e na Aceitação do Pedido.
O Produto devolvido ao remetente pelo transportador devido a endereço de entrega incorreto ou por falta de levantamento dentro do prazo, por motivos imputáveis ao Cliente, será devolvido à Loja às custas do Cliente. O reenvio exige o pagamento novamente do custo de envio.
O Cliente que não seja Consumidor assume os benefícios e encargos relativos ao Produto, bem como o risco de perda, dano ou atraso na entrega a partir do momento em que a Loja entrega o bem ao transportador. A Loja não se responsabiliza por perdas, danos ou atrasos ocorridos após a entrega ao transportador.
Solicitamos que verifique o Produto na presença do estafeta. Se a embalagem estiver danificada, pedimos que seja elaborado um relatório de danos e que entre em contacto connosco. O Cliente que não seja Consumidor é obrigado a examinar imediatamente a remessa. Em caso de detetar danos ou faltas no Produto, o Cliente deve realizar todas as ações necessárias para apurar a responsabilidade do transportador.

§27. Direito do Consumidor de rescindir o contrato

Tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercer o direito de rescisão expira após 14 dias a contar da data em que adquiriu a posse do bem ou em que um terceiro, que não seja o transportador e por si indicado, adquiriu a posse do bem.

Para exercer o direito de rescisão, deve informar-nos, através de uma declaração inequívoca, dirigida a:
VITKAC, ul. Bracka 9, 00-501 Varsóvia, e-mail: customerservice@vitkac.com.

Também pode preencher e enviar o formulário de rescisão ou qualquer outra declaração inequívoca por via eletrónica no nosso site vitkac.com. Se optar por esta via, enviar-lhe-emos de imediato uma confirmação de receção da declaração de rescisão em suporte duradouro (por exemplo, por e-mail).

Pode utilizar o modelo de formulário de rescisão, mas tal não é obrigatório.

Para respeitar o prazo de rescisão, basta enviar a informação relativa ao exercício do direito antes do fim do prazo de 14 dias.

Para exercer o direito de rescisão é necessário que o Produto mantenha intacto e não danificado o selo de segurança (“security tag”) colocado pela Loja, o qual contém o número do Produto e comprova que este foi vendido pela Loja.

O direito de rescisão é reservado exclusivamente a pessoas que sejam Consumidores. Consumidor é a pessoa singular que realiza com o empresário um ato jurídico não relacionado diretamente com a sua atividade comercial ou profissional.

Efeitos da rescisão do contrato

Em caso de rescisão do presente contrato, reembolsaremos o valor total pago pelo Produto (com exceção dos custos de envio do Produto da Loja até si), sem demora e, em qualquer caso, no máximo até 14 dias a contar da data em que fomos informados da sua decisão de exercer o direito de rescisão.

O reembolso será efetuado através dos mesmos meios de pagamento utilizados na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos decorrentes do reembolso.

Em caso de rescisão do presente contrato, pagaremos diretamente ao transportador, de acordo com a tarifa padrão, o custo da devolução do Produto através de envio normal para a Loja. Será o mesmo transportador que lhe entregou o Produto, salvo indicação de outro pela Loja.

O prazo para que o reembolso seja creditado na sua conta pode depender do processamento por parte de bancos, operadores de cartões de crédito, prestadores de serviços de pagamento ou outras entidades envolvidas na transferência de fundos.

O prazo de realização do pagamento não depende da Loja, que não se responsabiliza por ele.

Deve devolver ou entregar-nos o Produto sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo até 14 dias a contar da data em que nos comunicou a rescisão do presente contrato. O prazo é cumprido se enviar o Produto antes do fim do prazo de 14 dias.

Só é responsável por qualquer diminuição do valor do Produto resultante de uma utilização que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Podemos reter o reembolso até à receção do Produto ou até à apresentação de prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

O processamento do reembolso depende da verificação pela Loja de que o Produto devolvido cumpre os requisitos legais, nomeadamente que o bem está intacto, não utilizado, não reparado e possui o selo de segurança (“security tag”) colocado pela Loja, intacto e não danificado, contendo o número do Produto e confirmando que o Produto foi vendido pela Loja.

§28. Modelo de formulário de rescisão do contrato

Preencha e devolva este formulário apenas se desejar rescindir o contrato.

Destinatário: VITKAC, ul. Bracka 9, 00-501 Varsóvia E-mail: customerservice@vitkac.com Tel: +48 22 699 60 55

– Eu/Nós (*) venho/ vimos por este meio informar da minha/nossa (*) rescisão do contrato de compra e venda dos seguintes bens (*), do contrato de fornecimento dos seguintes bens (*), do contrato de prestação de serviços relativo à execução dos seguintes bens (*) / ou à prestação do seguinte serviço (*). – Data da celebração do contrato (*) / da receção (*) – Nome e apelido do(s) consumidor(es) – Morada do(s) consumidor(es) – Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o formulário for enviado em versão em papel) – Data

(*) Riscar o que não se aplica.

§29. Exclusões de responsabilidade

Relativamente a entidades que não sejam Consumidores, as Partes excluem a responsabilidade da Loja por defeitos do Produto ao abrigo da garantia legal e por responsabilidade indemnizatória.
Relativamente a entidades que não sejam Consumidores, as Partes excluem a responsabilidade da Loja por atos ilícitos, salvo se o dano tiver resultado de dolo da Loja ou de pessoa pela qual a Loja seja responsável.
Relativamente a entidades que não sejam Consumidores, as Partes excluem a responsabilidade da Loja por execução defeituosa ou não execução da obrigação, salvo se o dano tiver resultado de dolo da Loja ou de pessoa pela qual a Loja seja responsável.

§30. Newsletter

A Loja disponibiliza a possibilidade de receber a Newsletter, que é enviada por e-mail.
A subscrição da Newsletter exige a indicação do endereço de e-mail no campo apropriado do site da Loja e o clique no botão “Subscrever”.
A introdução do endereço de e-mail juntamente com o clique no botão “Subscrever” significa que a pessoa que fornece o endereço:
a) deseja receber a Newsletter e as informações comerciais nela contidas;
b) consente no tratamento dos seus dados pessoais de acordo com o Regulamento.
O destinatário da Newsletter pode, a qualquer momento, cancelar a subscrição através da utilização do link incluído em cada mensagem que contenha a Newsletter.

§31. Dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes recolhidos através da Loja é a Empresa.
A Loja trata os dados pessoais dos Clientes para:
a) execução dos serviços eletrónicos prestados aos Clientes, referidos no Regulamento;
b) execução dos Pedidos;
c) atividades de marketing da Loja.
O tratamento dos dados pessoais dos Clientes para fins de marketing da Loja realiza-se com o consentimento voluntário do Cliente.
A Loja também trata dados pessoais dos Clientes na medida permitida pela legislação de proteção de dados pessoais, em particular para proteger o interesse legítimo da Loja contra atos dos Clientes ou de outras pessoas que possam prejudicá-la.
O Cliente tem o direito de aceder aos seus dados e de os retificar.
No caso de Pedido de Produto com envio para o Endereço de Entrega, a Loja pode transmitir os dados pessoais necessários do Cliente ao transportador.
A prestação de serviços aos Clientes pela Loja e a venda de Produtos pode implicar a transferência de dados pessoais fornecidos pelo Cliente para países terceiros. O Cliente solicita que a Loja transfira tais dados para países terceiros, desde que a transferência seja realizada em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais e seja necessária para a prestação de serviços e a venda de Produtos aos Clientes.
A Loja adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos Clientes.
A Loja utiliza cookies. Os cookies utilizados pela Loja servem para possibilitar o uso de determinadas funcionalidades do site, como login ou recolha de estatísticas sobre o comportamento dos utilizadores. O Cliente pode restringir ou bloquear a utilização de cookies nas definições do navegador de Internet.

§32. Comprovativo de compra

O comprovativo de compra de um Produto na Loja é a fatura com IVA ou o recibo fiscal. Outros comprovativos de compra são aceitáveis apenas se permitirem verificar de forma fiável se o Produto foi adquirido na Loja, a que preço e em que data. Para o exercício do direito de rescisão sem indicação de motivo aplica-se a obrigação de manter no Produto o selo de segurança (“Security Tag”) intacto, não reparado e não danificado.

§33. Alteração do Regulamento

A Loja pode alterar o Regulamento.
A alteração do Regulamento pode consistir em conferir novo conteúdo a determinadas disposições, introduzir novas disposições, adotar um novo Regulamento completo, revogar disposições específicas ou o Regulamento na íntegra.
As circunstâncias que justificam a alteração do Regulamento são motivos importantes, em particular a necessidade de adaptação a:
a) alterações legislativas, em especial das disposições do direito civil e processual civil, das normas relativas à venda, à proteção do consumidor, à proteção de dados pessoais e à prestação de serviços por via eletrónica;
b) jurisprudência dos tribunais comuns e administrativos, do Supremo Tribunal, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Justiça da União Europeia, de tribunais e tribunais arbitrais, bem como de decisões de tribunais estrangeiros, desde que tenham efeitos jurídicos na Polónia;
c) atos administrativos de autoridades, em especial do Presidente do Gabinete de Proteção da Concorrência e do Consumidor, do Inspetor-Geral de Proteção de Dados;
d) circunstâncias económicas ou comerciais relevantes, em particular alterações, ampliações ou reduções do sortido de Produtos ou serviços da Loja;
e) mudanças tecnológicas;
f) usos comerciais;
g) condições de eventuais seguros relacionados com a atividade da Loja.
Sempre que a Loja alterar o Regulamento:
a) enviará aos Clientes Registados, para o seu Endereço de E-mail, o Regulamento alterado, o mais tardar 14 dias antes da entrada em vigor das alterações;
b) publicará o Regulamento alterado no site da Loja;
c) juntamente com o Regulamento alterado, colocará nas subpáginas da Loja uma notificação visível sobre a alteração, também visível durante 30 dias após a entrada em vigor da alteração;
d) informará o Cliente Registado da alteração aquando do próximo login na Conta;
e) manterá no site da Loja, durante 90 dias, a versão do Regulamento anterior à alteração;
f) enviará o Regulamento alterado, o mais tardar 14 dias antes da sua entrada em vigor, aos destinatários da Newsletter, caso a alteração lhes diga respeito.
A alteração do Regulamento vincula o Cliente, salvo se este se opuser até ao final do dia útil anterior à entrada em vigor da alteração. A oposição deve ser enviada para o endereço de e-mail: customerservice@vitkac.com. A apresentação da oposição equivale à rescisão imediata do Contrato por parte do Cliente.
A rescisão não afeta as obrigações que tenham surgido antes da entrada em vigor da alteração do Regulamento, relacionadas com os Pedidos aceites para execução, tais como a entrega do Produto, o pagamento do preço, a devolução do produto ou a restituição do preço.
A rescisão não afeta o direito da Loja de tratar dados pessoais na medida permitida pela legislação aplicável em matéria de dados pessoais, em especial para proteger os interesses legítimos da Loja.

§34. Rescisão do contrato relativo a serviços prestados por via eletrónica

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato sem indicar motivos, com efeito imediato.
A rescisão não afeta os direitos e obrigações decorrentes dos contratos de venda de Produtos já celebrados, em especial relativos à entrega ou devolução do Produto, ao pagamento ou reembolso do preço, à indicação da lei aplicável ou à indicação do tribunal exclusivamente competente.

§35. Lei aplicável e tribunal competente

A lei aplicável é a lei polaca.
O tribunal exclusivamente competente é o tribunal polaco competente em função da sede da Sociedade.

§36. Exclusão da Convenção de Viena

A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (a chamada Convenção de Viena ou CISG) não é aplicável.

§37. Entrada em vigor

O Regulamento entra em vigor a partir de 15 de dezembro de 2015.

§38. Notificações

As notificações dirigidas à Loja devem ser enviadas para o seguinte endereço:
D.H. VITKAC, ul. Bracka 9, 00-501 Varsóvia, Polónia
E-mail: customerservice@vitkac.com

As notificações dirigidas ao Cliente podem ser efetuadas de acordo com os dados fornecidos no Formulário de Encomenda ou aquando do registo da Conta.